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RESOLUÇÃO CMDCA Nº009/2019


RESOLUÇÃO CMDCA N° 008/2019 
Altera o Edital n° 02, de 02 de maio e 2019, para dispor sobre a suspensão no processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de José de Freitas e sobre a anulação da capacitação realizada em 23/06/2019. 
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de José de Freitas, no uso de suas atribuições, com fundamento no "Estatuto Da Criança e do Adolescente" (lei federal n° 8069/90), bem como nas resoluções n° 152/2012 e 170/2014 ambas expedidas pelo Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente (CONANDA), bem como as Leis Municipais n° 1271/2015, e na Resolução CMDCA n° 01/2019, EDITAL CMDCA N° 002/2019 e a deliberações do CMDCA, realizada no dia 05 de Julho de 2019, Considerando que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução n° 113 do CONANDA), concebido pela,Lei n° 8.069, de 13 de julho 1990; Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local; Considerando a atribuição do CMDCA/JOSÉ DE FREITAS de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente em âmbito municipal; Considerando a ordem judicial expedida pelo juiz da Vara Única da Comarca de José de Freitas, que determina a suspensão da seleção até a análise de mérito do Mandado de Segurança n° 0800329-50.2019.8.18.0029. Considerando a necessidade de RETIFICAR o Edital n° 002/2019, do CMDCA, que dispõe sobre o Processo de Escolha de Conselhos Tutelares, 


RESOLVE:

Art. 1° Suspender o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de José de Freitas até ulterior decisão judicial.

Art. 2° Anular a etapa do Concurso referente a capacitação aos pré-candidatos, que ocorreu dia 23/06/2019.

Art. 3° Comunicar que novas informações, como datas, horários e locais sobre a etapa de capacitação e demais etapas da seleção, como a prova escrita, serão divulgadas com antecedência no Site da Prefeitura e/ou no Diário Oficial do Município de José de Freitas — PI e/ou afixados na Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. A responsabilidade de acompanhar todos e cada um dos locais de divulgação é integralmente dos candidatos, cabendo à Comissão Especial, única e exclusivamente, apenas realizar a divulgação de cada uma das etapas com no mínimo 48h de antecedência da sua efetiva realização.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. José de Freitas, 16 de Julho de 2019. 
 


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