DECRETO MUNICIPAL N' 059/2017. DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. 'Dispõe sobre e Exoneração de servidores públicos do município de Jose de Freitas-PI e dá outras providencias.' O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DE 'FREITAS-PI. ROGER COQUEIRO LINHARES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de José de Freitas-PI: CONSIDERANDO os termos do Art. 23 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Leide Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO odisposto no art. 169. § 1°. da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de recompor o limite de gastos com pessoal na forma da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); DECRETA: Art. 1° - Ficam exonerados todos os servidores comissionados. ocupantes de funções comissionadas. prestadores de serviço temporários. servidores terceirizados. da administração direta e indireta do Município de José de Freitas-PI. sem prejuízo dos serviços essenciais do Município. § 1° Ficam mantidos em seus respectivos cargos os Secretários Municipais e todo quadro de servidores das Secretarias Municipais de Educação e Saúde. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Roger Coqueiro Linhares Prefeito Municipal