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ERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082/2021 – PMJF/PI (FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24 INCISO IV/SITUAÇÃO/FATO)

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TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082/2021 – PMJF/PI (FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24 INCISO IV/SITUAÇÃO/FATO) RATIFICO, o objeto os termos do Parecer Administrativo, emitido pelos Serviços de Consultoria e Assessoria da Administração, referente a possibilidade da Secretaria de Saúde firmar Comodato com a empresa : I.C.L.L. MENDES EIRELI, para disponibilizar: 01 BIPAR DREAMSTATIUON AVAPS e 01 BIPAR SYNCHRONY III, cujo fundamento legal tem base no Inciso IV – Art. 24 – Lei nº 8.666/93, por Dispensabilidade Licitação, tempo que determino o cumprimento das cautelas exigidas pelo Art. 26 do mesmo Estatuto das Licitações, sem prejuízo da informação orçamentária, juntando-se ao processo toda comprovação da execução.

Gabinete do Prefeito Municipal, em José de Freitas/PI 31 de Maio de 2021

Roger Coqueiro Linhares

Prefeito Municipal – PMJF/PI 

Rua Hugo Napoleão, SN, bairro Centro - José de Freitas - PI
Telefone: (99) 99999-9999
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