Extrato/Ato Administrativo Ato: Contrato Administrativo nº 0120/2024 - PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo nº 0192/2024 - PMJF/PI Procedimento: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2024 – PMJF/PI Fundamento Legal: Art. 74, III, “c” e “e” c/c § 3° - LF n° 14.133/2021 Objeto: Recuperação Valores decorrentes omissão/União Federal (atualização Tabela SUS anos antecedentes) Contratante: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - PMJF/PI - (CNPJ: 06.554.786/0001-75) Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados e Associados - (CNPJ: 35.542.612/0001-90) Motivo: Necessidade de interesse Público (Créditos Retidos) Valor: R$ 0,17 p/cada R$ 1,00 recuperado ao Erário Municipal. Dotação Orçamentária: Cf. detalhamento CA nº 0120/2024 – PMJF/PI Informações: UL/SAF – PMJF/PI (Chalé) E-mail: [email protected] Tel.: (86) 9 7400-6369
