EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO Ato: Contrato Administrativo nº 0175.1/2022 – PMJF/PI Ref. INEXIGIBILIDADE/LICITAÇÃO - Nº 002.1/2021 – PMJF/PI Vinculada: Processo Administrativo nº 0218.1/2021 – PMJF/PI Fundamento/Legal: Inciso I, Art. 74 – Lei Complementar Federal nº 14.133/2021 Motivação: Exclusividade Serviços Técnicos Especializado (Inviabilidade Licitação) Contratante: Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI CNPJ nº 06.554.786/0001-75 Interveniente: Secretaria de Administração e Finanças – PMJF/PI Contratada: SERCOMPREV – Serviço e Consultoria em Previdência S/S LTDA CNPJ: 04.540.923/0002-78 Objeto: Serviços Consultoria para operacionalização compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios de previdência social dos servidores público do Município José de Freitas/PI, na forma do Projeto Básico apresentado e aprovado. D/O: Fundo de Previdência Valor/Mês: R$ 27.362,93 Informações: UL/SAF – PMJF/PI
