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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0­­­27/2020-PMJF/PI | RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTO DE ORDEM PROCESSUAL MOTIVAÇÃO DIANTE DAS RAZÕES DE FATO

RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTO DE ORDEM PROCESSUAL

MOTIVAÇÃO DIANTE DAS RAZÕES DE FATO

 

Senhor Secretário de Administração e Finanças do Município de José de Freitas/PI,

Diante da grave situação enfrentada pelo País, no mundo e, também no município de José de Freitas/PI, a autoridade abaixo subscrita, em análise da gravidade da situação e quase instalação do caos por pânico da população, vem, no dever da função, à título do que fez o Poder Executivo Federal(MP 926/2020), Estadual e, também Decreto Municipal,adotar algumas medidas para enfrentar as primeiras necessidades da população, a qual estar fadada ao isolamento provisório,  trânsito fora dos limites do município, a fim de evitar a proliferação e multiplicação do vírus, evitando que que a maior parte das pessoas não sejam infectadas.

Para isso, entende necessário zelar pelo bem do povo do município, mantendo as restrições sanitárias e biológicasem preservação da saúde local, no entanto, há de ser dada condições para que a população seja assistida neste momento de tanto clamor, mantendo os serviços essenciais e equipes de sustentação não só da saúde, como também para favorecer o equilíbrio da economia, sem que haja maiores sequelas.

Senhor Secretário, sabe-se que o novo texto da Lei nº 13.979/2020, sancionada em fevereiro já transporta medidas para enfrentar estado de emergências relativas a saúde pública, especialmente os casos de pandemia. A Lei sancionada, indica que a dispensabilidade de licitação para compras de equipamentos de saúde, voltando-se, também para todas as outras compras e serviços, inclusive de os de engenharia, desde que necessários ao combate das situações enfrentadas, desde que exijam urgência para adoção das providências.

A recente lei, tenta de forma veemente proteger o princípio supremo do interesse público, tempo em que a MP autoriza até mesmo a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidades e releva a “declaração de inidoneidade”, caso a empresa seja a única fornecedora de bens e serviços considerados essenciais para enfrentar a doença. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.

No mesmo sentido, torna dispensável também licitação para estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns destinados ao uso comum do povo e para as compras mais elaboradas, será admitido projeto básico simplificado. A autoridade poderá dispensar, inclusive, a pesquisa de preços e até autorizar a compra por um valor maior do que estimado diante de oscilações de mercado, se houver justificativa para a medida.

Entendo que a município precisa urgentemente adotar medidas para atender as necessidades básicas das pessoas pobres, sem restrição, evitando riscos de qualquer ordem, consideradas todas ao orientações das unidades competentes, tudo em defesa do bem maior.

Nessa mesma óptica, para as licitações a serem realizadas para compra de bens necessários ao combate ao corona vírus, especialmente medicamentos, seja o prazo de abertura reduzidopela metade, como também dispensada a realização de audiência pública, como recomenda a lei sancionada.  Nesse caso, os contratos dos procedimentos decorrentes terão prazo de duração também reduzidos, mesmo admitida a prorrogação, tudo tendo como objetivo maior a situação de emergência de saúde pública.

O governo federal, também, publicou o Decreto 10.282 que trata dos serviços essenciais, destinado a fim de evitar risco à vida humana, o qual lista os serviços:

  1. Serviços de assistência à saúde (incluídos os serviços médicos e hospitalares);
  2. transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e os serviços de táxi ou de aplicativo;
  3. segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; serviços relacionados a captação, distribuição e oferta de água, luz, gás, esgoto e lixo; telecomunicações e internet; produção, distribuição, comercialização e entrega, presenciais ou pela internet, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas necessários à sobrevivência humana, serviços funerários, entre outros.

Inclui,ainda,a disponibilização de transporte de passageiros na lista de serviços que não podem ser interrompidos, via de consequência, deve haver restrições à circulação de pessoas nas áreas dos serviços e atividades que devem permanecer, da mesma forma a circulação de veículos de qualquer espécie que tenham por objetivo abastecer de gêneros alimentícios necessários à população de baixa renda impedida de realizar suas atividades e prejudicados nas suas atividades autônomas.

Desta forma, havendo ou não licitação realizada para atender a necessidade da população de risco e, comprovadamente carente, há motivo em suficiência para autorizar a dispensabilidade de licitação, mesmo para itens já licitados, tendo em vista que o planejamento foi somente para atender a demanda interna da máquina administrativa, não havendo previsão para casos da natureza ora enfrentados, considerados de natureza urgente face o estado de emergência.

É dever do  município socorrer os que mais precisam, devendo as unidades administrativas funcionarem em sistema de revezamento, observando-se àqueles servidores conceituados com risco mínimo, esses devem continuar trabalhando em sistema de rodízio e os considerados de risco elevado, no sistema teletrabalho, mais conhecido como home office ou trabalho de casa, durante o período cujas atribuições permitam a realização do trabalho remoto, evitando, contudo, prejuízo aos serviços público.

Diante desta comunicação e recomendações aqui exaradas, fica autorizada a Secretaria de Administração e Finanças, a dotar todas as providências necessárias para suprir a necessidade da população de baixa renda, especialmente àqueles autônomos, tão prejudicados pelo momento atual, organizando em processo administrativo individualizado que permanecerá disponível aos órgãos de controles.

As orientações gerais devem ser seguidas e comunicadas a todo o quadro da Prefeitura, indistintamente, observando-se nas relações internas de trabalho, à distância mínima de 1 metro entre os servidores, evitando-se aglomerados, da mesma forma, não devem ser autorizados eventos esportivos de qualquer origem, apenas àqueles que podem ocorrer com os portões fechados ao público e, desde que com autorização sanitária expedida pelo órgão competente.

Sejam observadas disposições do Decreto Estadual nº 011 de 16/03/2020, o qual dispõe sobre medidas preventivas para enfrentamento do estado de emergência ora vivenciado.

Encaminhe-se, junte-se cópia do Decreto Municipal, publique-se por extrato e cumpra-se sem nenhuma demora.

 Gabinete do Prefeito Municipal, em  18 de Março de 2020

 

ROGER COQUEIRO LINHARES

PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI

 

 

 

 

 

 

 

DESPACHO ADMINISTRATIVO INTERNO – NATUREZA URGENTE

À UNIDADE DE LICITAÇÕES/SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – PMJF/PI

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS

OBJETIVO: AÇÃO DE ATENDIMENTO PRIMEIRAS NECESSIDADE.

MOTIVAÇÃO: COMBATE AO CORONA VIRUS (ESTADO DE EMERGÊNCIA)

 

 

Como motivado, autorizo os encaminhamentos necessários para atendimento imediato  das necessidades da população, submetendo o assunto a oitiva dos Serviços de Consultoria e Assessoria da Administração para fins de formação regular do processo administrativo que vinculará o feito, tudo na forma da legislação vigente.

 

Encaminhe-se nesta data:  18 de Março de 2020

 

 

MAGNO RIBEIRO SAMPAIO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – PMJF/PI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0­­­27/2020-PMJF/PI

 

 SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA da Administração

P/Gabinete do Prefeito Municipal

 

                            Senhor Prefeito,

 

                     Retornam os autos, depois de procedido estudo sobre a realização da despesa, para fins de conhecimento e impulsão do  processo, como ato necessário ao atendimento de demandas administrativa.

                     Os serviços abaixo assinados, informamda possibilidade de realizar a despesa haja vista o objeto é necessário ao atendimento do pedido, ressaltando para a recomendação contida no parecer.

 

         Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica p/ Gabinete Secretário de Administração e Finanças,  em20 de Março de 2020.

 

Serviços de Consultoria Administrativa – PMJF/PI

DIREITO PÚBLICO – UL/SAF

 

 

Wendell Eloy Moreira Lopes

Assessoria Jurídica da Administração - PMJF/PI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                          ANÁLISE SITUAÇÃO DE FATO

 

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO

REF. PROCCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA ORDEM, MEDICAMENTOS BÁSICOS EM GERAL E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO CORONA VIRUS.

Fundamento Legal: Inciso IV – Art. 24 Lei 8.666/93

NATUREZA: URGENTÍSSIMA/PANDEMIA CARACTERIZADA

 

I – DAS RAZÕES DE FATO JUSTIFICADAS:

                    

Vem a matéria para análise tendo como conteúdo pedido para realização de despesas necessárias e inadiáveis cujo objetivo é atender interesses primários da população de baixa renda.

MOTIVAÇÃO: Chegada no Estado do Piauí de Vírus disseminado no Mundo, no País e, também, no Estado/PI - Corona Vírus.

Chega para análise matéria veiculada em todos os meios de comunicação, a qual tem como principal objetivo minimizar os efeitos do Vírus (Corona) que se espalha no mundo.

  1. Exposição de motivos – Excelentíssimo Sr. Prefeito;
  2. Despacho Secretaria de Administração e Finanças – PMJF/PI.

 

É o contexto que justifica a abertura processual.

 

II – ESTUDO SOBRE A MATÉRIA APRESENTADA SOB FORMA DE JUSTIFICATIVA – REALIZAÇÃO IMEDIATA DA AÇÃO.

Estampa-se em todo o ordenamento jurídico Nacional e Internacional, a gravidade dos efeitos da pandemia  corona vírus (Covid-19), chegando ao Brasil ensejando a decretação de estado de emergência em quase todos os municípios e estados.

 

As autoridades sanitárias recomendam o isolamento domiciliar. Os reflexos das medidas de prevenção ao risco de contágio, de alguma forma, afetarão o planejamento feito para consumo exclusivo da máquina administrativa quando se volta a análise dos contratos ora mantidos.

 

A situação é grave e exige tomada imediata de decisão que tenha por objetivo preservar a vida e saúde da população.

 

O Governo Federal adotou medidas para enfrentar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia ao sancionar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, definindo medidas preventivas e repressivas contra a pandemia.

 

Como garantia da efetividade das providências sanitárias, instituiu-se a dispensabilidade de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde relacionados à prevenção de risco de contágio e ao tratamento da saúde pública. Em outras palavras, a Administração Pública, não só a Federal, como toda Administração Pública Estadual e Municipal, poderá promover a aquisição de insumos e equipamentos necessários ao combate do corona vírus (ex. produtos médicos e de higienização) e a contratação de bens e serviços sem adotar procedimento licitatório convencional.

 

A exceção é prevista no texto legal, quando o agente pode afastar-se do dever de licitar previsto na Constituição Federal, em razão de princípio básico (interesse público) em situação excepcional.

 

O Art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) inclui como hipótese de dispensabilidade de licitação, o que veio ser corroborado pela Lei ora sancionada (Lei nº 13.979/2020), a qual introduz uma hipótese de dispensabilidade de licitação mais específica que a Lei nº 8.666/1993, dando-lhe efeitos práticos similares.

 

Significa dizer que o gestor público deverá instaurar processo administrativo para instruir a contratação necessária a ser feita, por dispensabilidade de licitação, no entanto, deve  respeitar as seguintes exigências:

 

•      Descrever a situação emergencial relacionada à contratação: a justificativa não poderá ser diferente daquela prevista na Lei nº 13.979/2020 e a contratação deverá demonstrar pertinência com o enfrentamento da emergência de saúde pública;

 

•      Explicar a razão da escolha do fornecedor ou executante: o gestor deverá apresentar as razões fáticas que motivaram a escolha do determinado fornecedor de bens/equipamentos em detrimento de outros do mercado (razões logísticas, produto sob pronta entrega, entre outros);

 

•      Justificativa do preço: o valor da contratação deverá ser compatível com valores praticados no mercado, admitindo-se leves variações em razão da situação; e

 

•      Publicação no Diário Oficial: síntese das cautelas providenciadas para as contratações que se fizerem necessárias, independentemente do valor, a qual deve ser comunicada à autoridade superior no prazo de 3 dias para ratificação e publicada no Diário Oficial no prazo de 5 dias, como condição de eficácia do ato.

 

 

Além disso, a Lei nº 13.979/2020 determina que a contratação seja imediatamente disponibilizada no site oficial do órgão contratante com as seguintes informações: nome do contratado; número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (CNPJ), em havendo; prazo contratual ou de pronto atendimento; valor do contrato ou da demanda autorizada e formação do respectivo processo Administrativo de contratação, seja para bens ou serviços.

 

As contratações devem obedecer às exigências cautelares neste parecer administrativo indicadas, a fim de evitar questionamento por órgãos de controles, sem qualquer tipo de desvio da finalidade, sempre evitando a existência de danos ao erário.

 

É prudente informar que apesar da Lei nº 13.979/2020 ter seus efeitos apenas para as contratações da Administração Pública Federal, a Lei nº 8.666/1993, tem abrangência nacional e, consequentemente, órgãos públicos municipais, estaduais e o Distrito Federal poderão adotar a hipótese geral de dispensabilidade de licitação explícita no Art. 24 - IV. Neste contexto, os Governos Estaduais e Municipais têm publicado decretos regulando as contratações emergenciais. 

 

Os analistas, abaixo firmados, para fim de evitar questionamentos, as contratações realizadas face o grave problema enfrentado, indicamcumprimento das cautelas indicadas.

 

É dever informar ainda que segundo precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União, a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequência incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que fora ajustado, em face da ocorrência de caso fortuito e força maior, torna-se, inclusive, hipóteses autorizadora de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, em havendo e dependendo de cada caso.

 

A despesa é facultativa e conferida ao agente com proteção no texto legal, desde que observadas as cautelas estabelecidas pelo Art. 26 do mesmo Diploma legal - Lei 8.666/93, condicionado ao aspecto processual disponível aos órgãos de controles.

É o entendimento, submetido à urgência para atendimento diante de todas as razões de fato.      

 

 

Serviços de Consultoria e Assessoria, em José de Freitas/PI, em 20 de março de 2020.

 

Serviços de Consultoria Administrativa – PMJF/PI

DIREITO PÚBLICO – UL/SAF

 

 

Wendell Eloy Moreira Lopes

Assessoria Jurídica da Administração - PMJF/PI

 

 

 

 

 

 

  

 

     ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

REF. PROCCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA ORDEM, MEDICAMENTOS BÁSICOS EM GERAL E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO CORONA VIRUS.

Fundamento Legal: Inciso IV – Art. 24 Lei 8.666/93

NATUREZA: URGENTÍSSIMA/´PANDEMIA CARACTERIZADA

 

         Diante das razões expostas na peça jurídica, autorizo encaminhamento para finalização dos atos processuais referente a despesa, considerando os interesses defendidos.

         Depois de cumpridas as cutelas, publique-se na forma do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

 

Gabinete  Secretário de Administração, em 20 de Março de 2020

 

 

ROGER COQUEIRO LINHARES

PREFEITO M UNICIPAL - PMJF/PI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

 

REF. PROCCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA ORDEM, MEDICAMENTOS BÁSICOS EM GERAL E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO CORONA VIRUS.

Fundamento Legal: Inciso IV – Art. 24 Lei 8.666/93

NATUREZA: URGENTÍSSIMA/PANDEMIA CARACTERIZADA

 

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS – PMJF/PI

 

 

 

 

PMJF/PI – 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO/ABERTURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

MOTIVO: ATENDIMENTO DE INTERRESSE DA POPULAÇÃO DE JOSÉ DE FREITAS

 

Termo de abertura de Processo Administrativo que se faz para viabilizar:    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA ORDEM, MEDICAMENTOS BÁSICOS EM GERAL E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO CORONA VIRUS. observada a sequência dos ritos exigidos pela Lei 8.666/93, tendo em vista a necessidade da regular tramitação como estabelecida pela Lei do Processo Administrativo nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999.

Este Termo de Abertura tem por objetivo demonstrar a forma de ocorrência da despesa, e encaminhamento adotados, dando-lhe forma processual que vai organizada cronologicamente, numerada na sequências dos atos, permanecendo disponível aos órgãos de controles.

 

 

Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI, em 18 de Abril  de 2020.

 

 

Maria do Socorro Ribeiro Ibiapina

Responsável / Abertura

PMJF-PI

 

 

 

 

 

FOLHA DE JUNTADA PROCESSUAL

 

 

 

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

 

JUNTA-SE AOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ABAIXO LISTADOS:

RECOMENDAÇÕES PROCESSUAL SR. PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

Unidade de Licitação/SAF – Prefeitura Municipal – José de Freitas PI.

 

 

 

Maria do Socorro Ribeiro Ibiapina

Responsável / Juntada

PMJF/PI

 

 

         

FOLHA DE JUNTADA PROCESSUAL

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

 

 

JUNTA-SE AOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ABAIXO LISTADOS:

DESPACHO INTERNO SAF SOLICTANDO OITIVA DOS SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO.

 

 

 

Unidade de Licitação/SAF – Prefeitura Municipal – José de Freitas PI.

 

 

 

 

 

Maria do Socorro Ribeiro Ibiapina

Responsável / Juntada

PMJF/PI

 

 

 

 

FOLHA DE JUNTADA PROCESSUAL

 

 

              PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

 

 

 

JUNTA-SE AOS AUTOS, O DOCUMENTO ABAIXO LISTADO:

PARECER JURIDICO

 

 

 

Unidade de Licitação/SAF – Prefeitura Municipal – José de Freitas PI.

 

 

 

 

 

Maria do Socorro Ribeiro Ibiapina

Responsável / Juntada

PMJF/PI

 

 

 

FOLHA DE JUNTADA PROCESSUAL

 

 

              PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

 

 

 

JUNTA-SE AOS AUTOS, O DOCUMENTO ABAIXO LISTADO:

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

 

 

 

Unidade de Licitação/SAF – Prefeitura Municipal – José de Freitas PI.

 

 

 

 

 

Maria do Socorro Ribeiro Ibiapina

Responsável / Juntada

PMJF/PI

 

 

 

FOLHA DE JUNTADA PROCESSUAL

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

 

 

JUNTA-SE AOS AUTOS, O DOCUMENTO ABAIXO LISTADO:

TERMO DE ENCERRAMENTO

 

 

 

 

Unidade de Licitação/SAF – Prefeitura Municipal – José de Freitas PI.

 

 

 

 

 

Maria do Socorro Ribeiro Ibiapina

Responsável / Juntada

PMJF/PI

 

 

 

 

 

 

TERMO DE ENCERRAMENTO

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

 

TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 - UL/SAF - PMJF/PI - VOLUME ÚNICO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, CUJO VOLUME FOI INICIADO ÀS FLS. 01 E FINALIZANDO ÀS FLS. _____, NO QUE TANGE AS PROVIDÊNCIAS FORMAIS CAUTELARES RELATIVAS AO PROCEDIMENTO ADOTADO, CUMPRINDO TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS INDISPENSÁVEL A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELA GESTÃO, CONCLUÍDO E SANEADO DE ACORDO CONFORME EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ESTE VOLUME FOI ENCERRADO EM 31/03/2020, DO QUAL EU MARIA DO SOCORRO RIBEIRO IBIAPINA, CONFERI E EXAMINET I PARA FINS DE DIPONIBILIZÁ-LO AOS CONTROLES.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS/PI,

EM  31 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 

 

Maria do Socorro Ribeiro Ibiapina

Responsável / Termo

PMJF-PI

 

 

 

EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO

ATO: DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA ORDEM, MEDICAMENTOS BÁSICOS EM GERAL E OUTROS ITENS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO CORONA VIRUS.

DEMANDADOS: Comércio Local e Estadual.

Fundamento Legal: Inciso IV – Art. 24 Lei 8.666/93 c/c Decreto Municipal nº 011 de 16/03/2020

NATUREZA/DESPESAS: URGENTÍSSIMA/PROVISÓRIA

CONTRATADOS/CNPJ/CPFs: Conf. Detalhamento contido no Processo que vincula o ato (PA nº 027/2020) - VALORES: Conforme definido nas ordens de fornecimento, emitidas de forma parcelada de acordo com a necessidade e demanda, tudo em juntada no PA.

Observação: Não haverá direitos ou obrigações futuras.

Informações: Unidade de Licitações/SAF – PMJF/PI

E-mail: cpl.josedefreitas@gmail.com

 

 

 

 

 

 

 

 

FOLHA DE JUNTADA PROCESSUAL

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2020 – PMJF/PI

 

 

 

JUNTA-SE AOS AUTOS, O DOCUMENTO ABAIXO LISTADO:

PUBLICAÇÃO DOM

EDIÇÃO IVXLII PAG 282

 

 

 

 

Unidade de Licitação/SAF – Prefeitura Municipal – José de Freitas PI.

 

 

 

 

 

Maria do Socorro Ribeiro Ibiapina

Responsável / Juntada

PMJF/PI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Hugo Napoleão, s/n - Bairro Centro - José de Freitas - PI
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