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RATIFICAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO Ref. Inexigibilidade nº 002.1/2021 Vinculada: processo Administrativo nº 0218.1/2021 – PMJF/PI

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RATIFICAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO Ref. Inexigibilidade nº 002.1/2021 Vinculada: processo Administrativo nº 0218.1/2021 – PMJF/PI Ratifico razões de fato e de direito exaradas no Parecer emitido pelos Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal José de Freitas/PI, bem como estudo técnico preliminar emitido de acordo com ato de reconhecimento e ratificação a favor da empresa DATPREV, a fim de conferir eficácia a contratação, por Inexigibilidade, da empresa SERCOMPREV - SERV E CONS EM PREV SS LTDA (CNPJ nº 04.540.923/0002-78), tudo em acordo com o conteúdo do PA nº 0218.1/2021, em cumprimento ao estabelecido pela legislação vigente, cuja eficácia é dada a partir de 16/12/2021 para todos os fins de direto, em sustentação do posterior e consequente contrato administrativo a ser firmado. Em José de Freitas/PI, em 03 de janeiro de 2022. Informações: UL/SAF – PMJF/PI. ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI

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