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REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 – PMJF/PI DATA/ABERTURA 17/02/2021 OBJETIVO: IMPUGNAR EDITAL

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REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 – PMJF/PI DATA/ABERTURA 17/02/2021 OBJETIVO: IMPUGNAR EDITAL 

Recebido a impugnação proveniente da empresa LEANDER TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - CNPJ Nº 13.118.835/0001-92, com sede na Av. Duque de Caxias 4040, Água Mineral, cujo objetivo é impugnar cláusula do Edital da Licitação regularmente lançada nos meios de divulgações oficiais e Site Licitações Web TCE/PI, cujo documento foi encaminhado, via e-mail, no dia 15 de fevereiro de 2021, às 22h36m.

O Edital da licitação estabelece através do Item 5, subitem 5.1, em síntese que: Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital (...), até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 5.1.1 – A impugnação deverá ser feita por meio eletrônico, utilizando-se, para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema (...). 5.2. Decai do direito de impugnar o edital (...), o interessado que não o fizer até o 3º dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas. Informa, ainda, que a empresa interessada que não conseguiu utilizar o Sistema, encaminhando na data e horário acima destacados, para o e-mail da Unidade de Licitações de José de Freitas/PI. É o relatório. DAS RAZÕES POSTAS EM ESTUDO E APRECIAÇÃO O ato impugnatório foi recebido pela pregoeira, via e-mail da UL/SAF, em 15/02/2021, às 22h:36m. A data definida para recebimento das proposta foi fixada no edital para o dia 17/02/2021 (Abertura da Licitação), portanto, encaminhado o ato a DESTEMPO, vez que desatendidas as regras estabelecidas pelo itens 5 – 5.1 e 5.2 e, ainda, a forma estabelecida para encaminhamento como determina o item 5.1.1. Inobstante o descumprimento das exigências acima descritas, o documento recebido, via email, foi encaminhado aos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica da Administração, os quais se posicionaram como segue:

O ato, apesar de recebido, não deve ser conhecido, porque a DESTEMPO. Em análise conjunta das alegações, os serviços, abaixo subscrito, sem adentrar no mérito, por decaimento do prazo, presta as seguintes informações: 1. Todas as exigências somam importância a garantia contratual e não ofendem a legislação, até porque, no primeiro momento, não houve exigência de visita técnica, houve sim, exigência de uma declaração de conhecimento das rotas, a fim de evitar-se problemas sérios que podem ser enfrentados na fase contratual quando a vencedora poderia alegar que não conhecia as condições de trafegabilidade ou mesmo a situação das estradas, exigindo ou querendo onerar o contrato em decorrência. De fato se exigiu a DECLARAÇÃO (no papel timbrado) da licitante interessada conforme informa a própria jurisprudência citada (Acórdão 906/2012 – TCU). 2. Por outro lado, comprovar que a maior parte da frota pertence à empresa, seja ela vencedora ou não, não restringe a competitividade, apenas assegura que a interessada tenha estrutura adequada à plena satisfação do objeto, ou seja, garante a igualdade dentre os iguais, àqueles que não podem dispor da frota necessária ao atendimento da demanda, não têm condições de concorrer à licitação, do contrário, em sendo o vencedor, trariam inúmeros problemas para a contratante no decorrer de toda execução. 3. Outro ponto, querer que a empresa não tenha Sede, Filiar ou Posto, como três alternativas razoáveis, necessárias ao cumprimento regular do objeto em licitação como condições básicas enfrentadas diariamente pela Administração, especialmente na área de transporte escolar, é não haver prudência para eleger critérios que assegure uma boa contratação. 4. Da mesma forma, é a alegação sobre a exigência de motoristas qualificados e habilitados para os serviços. Hilário seria admitir a não exigência, no mínimo, vexatória e exporia a segurança dos alunos em todas as suas vertentes.

Diante do exposto, opinam os serviços de consultoria e assessoria, pela manutenção dos termos originais do documento de referência (Edital), de modo a assegurar um nível mínimo razoável que deixe restar prejuízo ao objeto em licitação, via de consequência, a contratante que defende apenas itens de segurança, garantia e buscam afastar riscos a vida do alunado (...). É o Parecer. SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA – PMJF/PI DIREITO PÚBLICO – UL/SAF WENDELL ELOY MOREIRA LOPES SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO UL/SAF – PMJF/PI DECISÃO: Diante de todo o exposto, inobstante a INTEMPESTIVIDADE, não há como acolher qualquer dos eixos utilizados como argumentos utilizados pela empresa interessada, motivo porque, diante do posicionamento do Setor de Serviços Consultivo e de Assessoria Jurídica da Administração, recebo e não conheço com base na intempestividade, até porque IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra o edital, pelos motivos já mencionados. NOTIFIQUE-SE a impugnante da decisão. DIVULGUE-SE na internet e/ou meios oficiais, para dar maior conhecimento e propiciar ampla transparência desta decisão. Ficam mantidas as condições iniciais do edital. UL/SAF, em José de Freitas/PI 16 de fevereiro de 2021. MARIA DO SOCORRO IBIAPINA PREGOEIRA – UL/SAF – PMJF/PI

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