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RESULTADO ANÁLISE PROPOSTAS COMERCIAIS TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 - PMJF/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2021 - PMJF/PI

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RESULTADO ANÁLISE PROPOSTAS COMERCIAIS

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 - PMJF/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2021 - PMJF/PI

                                           (ANÁLISE DAS PROPOSTAS COMERCIAIS)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA –

PAVIMENTAÇÃO  DE VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPIPEDO NA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI

 

 

EMPRESAS RELACIONADAS DE ACORDO COM VALOR PROPOSTO:

BIMTEC ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – Valor: = R$ 257.326,39 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos);

2°TC ENGENHARIA LTDA – Valor: = R$ 272.864,11 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos);

3°CONSTRUTORA CONVITA LTDA - ME – Valor: = R$ 288.421,91 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos);

4°G.B. PEREIRA ENGENHARIA EPP - Valor R$ = 293.097,94 (Duzentos e noventa e três mil, noventa e sete reais e noventa e quatro centavos);

5°CONSTRUTORA EXECUTAR LTDA – Valor: R$ = 370.678,60 (trezentos e setenta mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos);

 

REANÁLISE DOS PONTOS LEVANTADOS E REGISTRADOS NA ATA DA SESSÃO PÚBLICA REALIZADA EM 14/04/2021.

 

 

A empresa CONSTRUTORA CONVITA LTDA -  ME, solicitou registro em desfavor da empresa TC ENGENHARIA LTDA, alegando que a mesma descumpriu o Item 8.1.5 do Edital  (apresentando composição BDI com valores superiores ao permitido pelo TCU). 

“(..)8.1.5 Demonstrativo detalhado da Composição do percentual adotado para o BDI - Benefício e Despesas Indiretas aplicado, em modelo próprio, desde que contenha as informações pertinentes e observadas as restrições quanto a apropriação de despesas com o

IRPJ e CSLL firmadas reiteradamente em decisões do Tribunal de Contas da União;(...)”

 

ANÁLISE DO ACHADO: Valores do BDI divergente do projeto e o apresentado não respeita os limites mínimo e máximos estabelecidos pelo  acordão 2622/2013 TCU Plenário.

 

DECISÃO: Desclassificada por não atender regra do Edital.

 

 

 

 

 

 

 A empresa CONSTRUTORA CONVITA LTDA -  ME, solicitou registro em desfavor da empresa TC  ENGENHARIA LTDA, Também, descumpriu o Item 10.9 (valores da composição da administração inferiores a data base). 

“(...)10.9. Serão desclassificadas, de acordo com o art. 48 da Lei Federal n° 8666/93, as propostas que: a) Não atenderem as exigências deste Edital, incluindo osseus anexos ou ainda, contenham cotação para serviços não previstos, variantes, ou oferecerem vantagens não previstas no instrumento convocatório. b) Apresentarem preços superiores aos preços praticados no mercado ou preços inexequíveis;

  1. Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou devalorzero.
  2. Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante.
  3. Alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Prefeitura Municipal (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativo se/ou itens e subitens da planilha).
  4. Também serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem valores unitários superiores aos valores unitários estimados pela administração.(...)

 

 

ANÁLISE DO ACHADO: Os valores de insumo de mão de obra na composição de administração local da obra estão superiores aos valores praticados na data base da proposta (Engenheiro civil e encarregado geral)

 

DECISÃO: Desclassificada por não atender regra do Edital.

 

 

A empresa CONSTRUTORA CONVITA, alegou contra a empresa BIMTEC ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, o descumprimento do Item 10.4 do Edital, declarando de viva voz que: “as empresas optantes pelo simples nacional, não devem apresentar composição com recolhimento de FGTS, SESI, SENAI. (...).”

(...)10.4. Para análise da Planilha Orçamentária apresentada serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos.(...)

 

ANÁLISE DOS ACHADOS:

 

Em reanálise do achado, ficou comprovado que as empresas: 

 

  1. A empresa CONSTRUTORA CONVITA LTDA - ME – optante pelo simples nacional, apresentou planilha correta, em acordo com as exigências legais.

 

  1. A empresa TC ENGENHARIA LTDA não optante pelo simples nacional, apresentou planilha correta, em acordo com as exigências legais.

 

  1. A empresa G.B. PEREIRA ENGENHARIA EPP – não optante pelo simples nacional, apresentou planilha correta, em acordo com as exigências legais.

 

  1. A empresa CONSTRUTORA EXECUTAR LTDA - não optante pelo simples nacional, apresentou planilha correta, em acordo com as exigências legais.

 

  1. BIMTEC ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAS DE CONTRUÇÃO LTDA optante pelo simples nacional  apresentou planilha em desacordo,  com as exigências legais.

 

 

DECISÃO: 

 

As empresas BIMTEC ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, ficam declaradas desclassificadas, por não cumprirem as regras do edital.

 

OBSERVAÇÃO C/ RELAÇÃO A DECISÃO: A composição dos encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional, não inclui os gastos relativos às contribuições dispensadas com relação ao recolhimento: SESI, SENAI, SEBRAE, contrariando, além do edital, legislação específica.

 

 

 

A empresa G.B. PEREIRA ENGENHARIA EPP, alega contra a empresa CONSTRUTORA CONVITA LTDA, que a mesma não apresentou as declarações referente ao Item 8.1.1 do Edital (exigência da Declaração que não atende as regras do edital), não estando de acordo com a regra posta.

(...)8.1.1 Carta Proposta, no modelo do Anexo VI, assinada por titular da empresa ou pessoa legalmente habilitada, em papel timbrado, identificando os serviços, o número do Edital, o prazo de execução, o preço total dos serviços, já incluído todos os custos seja qual for o seu título ou natureza (frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas etc.), em algarismos e por extenso, em moeda nacional, esclarecendo que o mesmo se refere ao mês de apresentação da Proposta;(...)

 

ANÁLISE DO ACHADO: Realmente a empresa CONSTRUTORA CONVITA LTDA., apesar de não apresentar a sua Carta Proposta igual ao modelo sugerido, depois de circunstancial análise da Comissão, constata-se que todas as exigências contidas no Item 8.1.1 do Edital, foram informadas na Carta Proposta apresentada, fato que impossibilita a desclassificação da empresa, o contrário seria excesso de rigor, considerado o achado, não de ordem legal, sobretudo, mera formalidade, até porque outras empresas também não atenderam a conformidade do modelo proposto e, nem por isso foram desclassificadas.

 

DECISÃO: A empresa CONSTRUTORA CONVITA LTDA – ME, é declarada Classificada porque apesar de não seguir rigorosamente o modelo apresentado, indicou na sua Carta Proposta todas as exigências feitas pelo Item 8.1.1, cumprindo, assim a regras estabelecidas pelo Edital.

 

 

 

 

 

Com relação a proposta apresentada pela empresa CONSTRUTORA EXECUTAR LTDA, tem a considerar que para fins de análise da proposta comercial que 1. Na carta dirigida a comissão a empresa apresentou a cotação numérica de 338.035,52, enquanto, no mesmo documentou, apresentou o valor por extenso de (trezentos e setenta mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos);  No quadro referente a planilha resumo, a empresa apresentou, valor total numérico de R$ 328.084,39, dificultando, assim, um julgamento preciso com relação ao valor real de sua proposta. Tendo em vista que o Item do edital 8.1.12:

(...)8.1.12 Nos valores propostos serão consideradas apenas duas casas decimais. Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.(...)

 

 

 ANÁLISE DO ACHADO: A empresa apresentou carta proposta com divergência de valores entre o valor em algarismo e por extenso. Conforme o item  8.1.12 Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso. Considerando a assim o valor 370.678,60, sendo este maior ao valor maximo permitido.

 

DECISÃO: Desclassificada por não atender regra do Edital.

 

CONCLUSÃO:

Ficam classificadas as empresas G.B. PEREIRA ENGENHARIA EPP E CONSTRUTORA CONVITA LTDA – ME, por cumprirem as regras conforme estabelecido pelo Edital.

E desclassificadas as empresas: BIMTEC ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; TC ENGENHARIA LTDA e CONSTRUTORA EXECUTAR LTDA, por não cumprirem as regras conforme estabelecido pelo Edital. 

 

Fica garantido o prazo recursal de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste resultado, em querendo.

UL/SAF, em 20 de Abril de 2021

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE COMISSÃO – UL/SAF – PMJF/PI

 

 

Unidade/Técnica: Mauro de Melo Torres

Diretor do departamento de Obras e Fiscalização

 

Ciente: Serviços de Consultoria Administrativa

DIREITO PÚBLICO – UIL/SAF – PMJF/PI

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