TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO REF. Dispensa Eletrônica N° 013/2024 – PMJF/PI VINCULADO: Processo Administrativo N° 097/2024 – PMJF/PI OBJETO: Aquisição de Projetor e Tela de Projeção conforme detalhado no TR Depois de atendidas as condições e exigências legais, observados os ritos estabelecidos pelo art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes aos procedimentos licitatórios, onde couber, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado da Dispensa Eletrônica nº 013/2024, exercendo o seu juízo de controle final, por competência restrita, conforme determina o § 4º do mesmo artigo, tendo em vista que, depois de publicado o aviso pelo prazo estabelecido, concluídas as etapas interna e externa e encerradas as fases de julgamento e habilitação, cujo resultado foi satisfatório a arrematante - Empresa CONNECT COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (CNPJ nº 00.489.297/0001-09), é dever reconhecer como legítimo o procedimento adotado conforme a lei vigente após conferência da documentação acostada ao Processo Administrativo que vincula o ato, determinando a publicação deste termo na imprensa oficial; Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, ciente de que o procedimento ocorrera através do Portal de Compras Públicas – PNCP, exercendo a função, dentre outras, também de Sistema de Registro Cadastral Unificado em cumprimento ao regramento geral. Declaro, ainda, que este termo recepciona o resultado da licitação garantindo sua plena eficácia e efeitos jurídicos. Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica processual no que concerne as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de julho de 2024. ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR
