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TERMO DE RATIFICAÇÃO DESPESA Ref. Processo Administrativo nº 080/2021 – PMJF/PI

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DESPESA

Ref. Processo Administrativo nº 080/2021 – PMJF/PI

Assistida: Francisca Maria da Silva Santos

Valor/Autorizado Exames: R$ 25.290,00 (vinte e cinco mil duzentos e noventa reais)

Clínica Selecionada: H. VISÃO – HOSPITAL DE OLHOS

Motivo: Decisão Judicial (Processo nº 0800445-85.2021.8.18.0029 – Obrigação de Fazer –

Comarca José de Freitas/PI)

Fundamento: Inciso IV do Art. 24 – lei nº 8.666/93 c/c Decisão Judicial anexa aos autos.

Ratifico os termos do parecer jurídico emitido por força da Decisão Judicial identificada através

do Processo Judicial nº 0800445-85.2021.8.18.0029 como obrigação de fazer, sem descuido de

cumprimento das cautelas exigidas pelo Art. 26 da Lei nº 8.6666/93.

Publique-se, junte-se os documentos comprobatórios da despesa e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de maio de 2021.

ROGER COQUEIRO LINHARES

PREFEITO MUNICIPAL - PMJF/PI

Rua Hugo Napoleão, SN, bairro Centro - José de Freitas - PI
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