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TERMO DE RATIFICAÇÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0198/2021 - PMJF/PI TERMO DE CONVÊNIO N° 002/2021 – PMJF/PI

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TERMO DE RATIFICAÇÃO REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0198/2021 - PMJF/PI TERMO DE CONVÊNIO N° 002/2021 – PMJF/PI EXCEÇÃO Á REGRA GERAL: (DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO) Fundamento/Legal: Inciso XIII do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 Conforme argumentos apresentados pelos serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica da Administração, que se reportaram sobre a forma processual legal para regularizar ato de parceria a ser mantido entre as partes em destaque neste processo, partes: PMJF/PI X PROJETO ESPORTIVO QUARTEL GENERAL DA LUTA – QGL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, estando de acordo com o teor do Parecer, é que RATIFICO-O em todos os seus termos, preenchidas às razões de convencimento, tempo em que determino a publicação do extrato do parecer emitido, sob forma de justificativa administrativa, na imprensa oficial, no prazo da lei, para que possa surtir seus reais efeitos, utilizando-se, sobretudo, o instrumento público adequado a esta forma de parceria. Depois de cumprida à determinação e formalizado o instrumento, junte-se ao processo administrativo, o Plano de Atividades a ser executado, devidamente detalhado, o qual deve ser submetido à aprovação, com vista a possibilitar o início das atividades. Esclarece que, após formalização, deve ser providenciado extrato para a publicação do ato na imprensa oficial, inclusive DOU, caso envolva recurso Federal, acostando-se ao processo cópias comprobatórias no decorrer da execução, incluídas o controle das etapas planejadas para todo o período estabelecido pelo Plano de Atividades, bem como lançadas as informações exigidas por Resolução no Site do TCE/PI, sem prejuízo de juntada ao Processo Administrativo a que se vincula, cópias de todos os documentos instrumentais. Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de novembro de 2021 ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL - PMJF/PI

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