O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS, Estado do Piauí, Sr. Pedro Gomes dos
Santos Filho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

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